Considere que, após a implementação de política
pública que ampliou o acesso a medicamentos de
alto custo, o Estado editou nova norma revogando
parte das diretrizes anteriores, reduzindo a
cobertura já assegurada e limitando o rol de
beneficiários, sem justificativa idônea nem
medidas compensatórias que preservem o
patamar de proteção antes atingido. Inconformada,
a
Defensoria Pública ajuíza ação coletiva,
sustentando ser inadmissível restringir tutela já
concretizada de direito fundamental social,
admitindo-se
apenas
aprimoramentos
e
acréscimos. Nessa situação, é correto afirmar que,
para defender sua posição, a Defensoria Pública se
vale da teoria do(a)
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