A É permitido o uso da Ação Civil Pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.
B No Mandado de Injunção Coletivo, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que é impossível a concessão de tutela de urgência.
C Na Ação Popular não haverá a atuação do Ministério Público como fiscal da Lei.
D Na Ação Civil Pública não é possível ajuizar Ação Cautelar para defesa dos direitos coletivos.