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#2177309

É um traço comum de todas as entidades da Administração Indireta:.

  • serem processadas em juízo privativo do ente político ao qual estão vinculadas.
  • a proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente admitidas.
  • serem criadas diretamente por lei específica, editada pelo ente criador.
  • a sujeição de seus servidores ao teto constitucional estabelecido no art. 37, XI da Constituição Federal.
  • a impenhorabilidade de seus bens.
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