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#2177260

NÃO haverá resolução de mérito, nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil, quando

  • a ação for considerada intransmissível por disposição legal.
  • as partes transigirem.
  • o juiz pronunciar a decadência.
  • o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.
  • o réu reconhecer a procedência do pedido.
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