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#3241235

Conforme estabelecido na Carta Magna de 1988, o Estado não intervirá em seus municípios, nem a União nos municípios localizados em Território Federal, EXCETO: 

  • quando não forem prestadas contas na forma da lei.
  • para legislar sobre interesse local.
  • para manter a integridade nacional, por termo a grave comprometimento da ordem pública.
  • para legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
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