Determinado município verificou ao final de um
bimestre de 2024 que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das
metas de resultado primário ou nominal
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.
Deverá promover, por ato próprio e nos
montantes necessários, nos trinta dias
subseqüentes, limitação de empenho e
movimentação financeira. Os critérios deverão
estar fixados e em conformidade com a lei da
(o):
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