A A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de liquidez.
B O valor da causa será o do valor original da dívida constante na certidão.
C A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.
D Somente será admitida a citação ou intimação pessoal do exequente, sendo nula qualquer outro tipo de notificação.
E Na petição inicial deve a Fazenda Pública fazer requerimento expresso e já indicar qual o tipo de prova a ser produzido, sob pena de indeferimento.