João, servidor público estadual, foi eleito vereador no Município
em que reside. O horário de trabalho na repartição em que
exercia as suas funções se estendia, diariamente, das 8h00 às
18h00, enquanto as sessões na Câmara Municipal eram
realizadas, também diariamente, das 8h00 às 12h00.
À luz da sistemática constitucional e da narrativa acima, João, a
partir da posse:
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