A Quando a autoridade pública outorga uma permissão sem interesse coletivo, ocorre o excesso de poder.
B O abuso de poder da autoridade administrativa reveste-se apenas da forma comissiva, porque é capaz de afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado.
C Para o combate ao abuso de poder, o constituinte brasileiro prevê a salvaguarda do habeas corpus, cabível contra ato de qualquer autoridade.
D Deixar de executar determinada prestação de serviço a que se está obrigado por lei é forma omissiva de abuso de poder por parte da autoridade administrativa.
E Todo ato administrativo abusivo é nulo quando houver excesso ou desvio de poder.