A Quando da entrada em vigor de lei processual penal nova, mais rigorosa ao acusado, anovatio legisincidirá somente nos crimes praticados após a sua entrada em vigor.
B Após o advento da Constituição Federal de 1988, a lei processual penal não mais admite interpretação ampliativa, na medida em que se trata de norma procedimental reguladora de processos que versam acerca de direitos indisponíveis.
C Nas ações penais públicas instauradas, o assistente de acusação, desde que habilitado nos autos, é sujeito essencial da relação jurídica processual penal.
D Nas ações penais privadas vigora o princípio da indivisibilidade, oportunidade em que o querelante poderá, em sendo conhecidos os autores do delito e o Município em que residem, oferecer a queixa contra todos os agentes perante o juiz do lugar da infração ou do domicílio dos querelados.
E Consoante majoritária jurisprudência, as hipóteses de suspeição do Magistrado previstas em lei sãonumerus clausus, ou seja, taxativas.