A do registro civil de nascimento, da certidão de casamento e da certidão de óbito.
B das ações dehabeasdata,habeas corpuse mandado de segurança.
C da assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos ou a condição de portadores de deficiência física ou de necessidades especiais.
D do registro civil de nascimento e da certidão de óbito aos reconhecidamente pobres.
E das ações dehabeas corpus,habeasdata, mandado de injunção e ação popular.