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#2751079

Quanto aos direitos do consumidor, a fixação de prazo de garantia contratual

  • exime o fornecedor da garantia legal nos contratos paritários.
  • constitui modalidade de prescrição convencional.
  • pospõe o termo inicial dos prazos de reclamação atinentes à garantia legal.
  • escapa à exigência de clareza nas informações do conteúdo quando gratuita.
  • é válida tanto feita oralmente quanto por escrito.
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