A São todos crimes de mão própria, admitindo somente a participação.
B O Vice-Prefeito que, temporariamente, se encontra na função de prefeito, não pode ser sujeito ativo dos crimes previstos nesse Decreto.
C Somente os crimes definidos nos itens I e II do art. 1o, do Decreto-lei no 201/1967, são punidos com pena de reclusão.
D A perda do cargo e a inabilitação, por cinco anos, para o exercício do cargo ou função pública, são efeitos automáticos da condenação definitiva apenas para os crimes apenados com reclusão e pena superior a dois anos.
E O ex-prefeito, após o término de seu mandato, não pode ser processado pelos crimes tipificados nesse Decreto-lei, ainda que cometidos durante o exercício do mandato.