A A Constituição Federal determina que seja adotado o regime jurídico estatutário na Administração Direta e Indireta.
B Os servidores públicos podem celebrar convenções e acordos coletivos de trabalho.
C O agente público que possui vitaliciedade somente pode ser demitido após processo administrativo que garanta o exercício do contraditório e da ampla defesa.
D Os conselhos de fiscalização profissional, a despeito da sua natureza autárquica, podem contratar pessoal por meio do regime celetista.
E As disposições que regulam o regime estatutário se incorporam ao patrimônio jurídico dos servidores públicos.