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#1649179

Com relação às penalidades descritas no Capítulo V do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/1975), pode-se afirmar que a pena de: 

  • suspensão não poderá exceder a cento e vinte dias
  • destituição de função dar-se-á quando verificada falta de exação no cumprimento do dever
  • advertência será aplicada por escrito em casos de negligência e comunicada ao órgão de pessoal
  • repreensão será aplicada verbalmente em casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres, bem como de reincidência específica em transgressão punível com pena de advertência
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