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#1669535

Ao fim do primeiro ano de exercício do mandato, ocorreu o falecimento do Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro.

Nesse caso, à luz da Lei Complementar Estadual nº 6/1977, deve ser:

  • nomeado o 1º Subdefensor Público-Geral, pelo Governador do Estado, para concluir o mandato;
  • nomeado o 1º Subdefensor Público-Geral, pelo Governador do Estado, para um mandato integral;
  • nomeado um integrante da classe final da carreira, pelo Conselho Superior, para um mandato integral
  • realizada nova eleição, no prazo de 30 (trinta) dias, para a elaboração de lista tríplice para concluir o mandato;
  • realizada nova eleição, no prazo de 30 (trinta) dias, para a elaboração de lista tríplice para um mandato integral.
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