O Presidente da República encaminhou projeto de lei ordinária,
ao Senado Federal, dispondo sobre a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos. O projeto foi aprovado
pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, sendo
sancionado e promulgado pelo Presidente da República. Ao fim
desse processo legislativo, foi publicada a Lei nº 123.
Considerando a sistemática constitucional, a narrativa acima
descrita:
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