A É crime usar drogas ou apresentar-se perante a autoridade sob o efeito de drogas.
B É crime quem traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
C Será preso em flagrante delito e recolhido ao cárcere aquele que transportar drogas para consumo pessoal.
D Será preso em flagrante delito e imediatamente convertida a prisão flagrancial em prisão preventiva, aquele que transportar drogas para consumo pessoal.
E É permitido pela lei, a cada pessoa, semear e cultivar até 2 (dois) vasos de plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.