“ Art. 7o
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,
além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação
na gestão da empresa, conforme definido em lei.”
O dispositivo constitucional transcrito acima é exemplo
de norma constitucional
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