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#1673679

Em relação às empresas estatais que não dependem de recursos do Tesouro Municipal para cobertura de suas despesas de custeio ou mesmo para cobertura de despesas com investimentos, é correto afirmar que a Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) 

  • se aplica integralmente.
  • se aplica em relação, por exemplo, ao limite global de despesa com pessoal em proporção da receita corrente líquida (art. 20).
  • se aplica em relação, por exemplo, às condições para destinação de recursos ao setor privado (art. 26).
  • se aplica em relação, por exemplo, ao limite global de endividamento em proporção da receita corrente líquida (art. 30).
  • na sua totalidade não se aplica.
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