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#1678379

João, funcionário público, recebeu de Fred um imóvel para ser beneficiado em um processo licitatório que aconteceria no Município “X”. Tendo por base que o ato praticado por João, é correto afirmar:

  • Se João for condenado por ato de improbidade administrativa, não poderá sofrer sanção penal, em atenção ao princípio done bis in idem.
  • Caso João sofra alguma sanção penal, não será obrigado a indenizar em qualquer hipótese.
  • O ato praticado por João está previsto na Lei de Improbidade administrativa, que tem natureza de ilícito penal.
  • O ato praticado por João é atípico, não sofrendo qualquer repercussão da lei nas esferas civil ou penal.
  • Trata-se de ato previsto na Lei de Improbidade Administrativa, que tem natureza de ilícito civil e político, podendo também, se for o caso, o ato ser tipificado como crime, sofrendo repercussão penal, conforme previsão legal.
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