A Constituição Federal, em seu artigo 166, estabelece diretrizes gerais que devem nortear o processo de elaboração das denominadas leis orçamentárias, quais sejam, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei de Orçamento Anual - LOA. Em virtude de desavenças políticas entre o Chefe do Executivo e a maioria dos Vereadores, a Lei Orçamentária de determinado exercício foi rejeitada pelo Legislativo no final de dezembro do ano anterior.
Para manter a governabilidade do Município qual providência adotar?
