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#1691835

O MP eleitoral

  • atua em todas as fases do processo eleitoral com observância dos princípios da federalização, da delegação e da excepcionalidade.
  • tem atribuição de oficiar à justiça eleitoral — juízes e juntas eleitorais — por intermédio de membros do MPF.
  • tem legitimidade para recorrer de decisão que julgue o pedido de registro de candidatura, mesmo que não tenha apresentado impugnação anterior.
  • não tem legitimidade para prosseguir com a ação de impugnação de mandato eleitoral quando a parte autora apresenta pedido de desistência da ação.
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