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#1691279

São assegurados, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, (CRFB/88) à categoria dos trabalhadores domésticos os seguintes direitos:

  • proteção em face da automação, na forma da lei.
  • reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
  • jornada de seis horas para trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.
  • participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, conforme definido em lei.
  • piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
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