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#3433579
Direito Tributário: Competência Tributária, Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)
2024 CESPE / CEBRASPE STJ
Analista Judiciário Área: Judiciária

Com base nas normas constitucionais tributárias, julgue o item a seguir.


É vedado à União instituir tributo que incida sobre o patrimônio dos demais entes federativos. 

  • Certo
  • Errado
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