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#2275179

Sobre os Municípios, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A definição do número de vereadores da Câmara Municipal toma por base o número de eleitores do município.
  • Os vereadores gozam da imunidade material, mas não da formal.
  • O prefeito será julgado pelo Tribunal Regional Federal, em se tratando de crime contra o sistema financeiro.
  • A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
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