Conforme disposto na lei complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, da lei orçamentária anual, analise
as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Todas as despesas relativas à dívida pública,
mobiliária ou contratual, e as receitas que as
atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
II. O resultado do Banco Central do Brasil, apurado
após a constituição ou reversão de reservas, constitui
receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o
décimo quinto dia útil subsequente à aprovação dos
balanços semestrais.
III. Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil
conterão notas explicativas sobre os custos da
remuneração das disponibilidades do Tesouro
Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a
rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando
os de emissão da União.
IV. Deverá ser consignado na legislação orçamentária
crédito com finalidade imprecisa ou com dotação
ilimitada.
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