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#2257035

Em caso de responsabilidade por vício do produto e do serviço, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor pode exigir qualquer das hipóteses abaixo:

  • A imediata substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.
  • A restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos se, decorrido o prazo de 30 dias, o vício não for sanado.
  • O imediato abatimento proporcional do preço.
  • A imediata restituição da quantia paga.
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