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#2257047

No tocante à responsabilidade civil:

  • O direito de exigir a reparação civil e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
  • A responsabilidade civil depende da criminal.
  • Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver deste, ainda que seja seu descendente.
  • Se a ofensa tiver mais de um causador, cada um responderá na medida de sua culpa.
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