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#1733335
Direito Previdenciário: Regimes da Previdência Social, Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública)
2017 UFPA UFPA
Assistente em Administração

A Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 Instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União. De acordo com essa Lei, é CORRETO afirmar:

  • Abrange todos os servidores públicos da União.
  • Ao ingressar no regime de previdência complementar, o servidor só poderá sair dele após o interstício de cinco anos.
  • Para cada um real que o servidor contribuir para a previdência complementar, a União contribuirá com dois reais.
  • Os planos de previdência complementar serão reajustados em percentuais maiores que a inflação acrescidos do IPCA.
  • A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe) possui personalidade jurídica de direito privado.
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