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#1734635

De acordo com a Lei n. 9.784/1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo, EXCETO:

  • As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
  • Somente membros do Ministério Público.
  • Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
  • Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
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