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#1718335

Segundo a tipologia especificamente adotada pelo Código Penal, quem omite, na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços, incorre nas penas correspondentes ao crime de:

  • Atentado contra a liberdade de trabalho.
  • Apropriação indébita previdenciária.
  • Falsificação de documento público.
  • Falsificação de documento particular.
  • Redução a condição análoga à de escravo.
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