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#1709379

O Ministério Público requereu, dentro do prazo legal, o arquivamento do inquérito policial, e o juiz considerou improcedentes as razões por aquele invocadas, remetendo os autos ao procurador-geral de Justiça.
Se este insistir no arquivamento:

  • poderá o ofendido ajuizar ação privada subsidiária;
  • poderá o juiz desarquivar o inquérito policial de ofício;
  • estará o juiz obrigado a atender à determinação de arquivamento do inquérito policial;
  • poderá o juiz remeter os autos a outro membro do Ministério Público para oferecimento de denúncia;
  • deverá o juiz devolver os autos à autoridade policial, a fim de que esta realize as diligências imprescindíveis ao exercício da ação penal.
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