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#1716235

De acordo com a Lei n.º 6.830/1980, a PGE/PE pode promover execução fiscal contra

  • o devedor e o interessado economicamente na ocorrência do fato gerador.
  • o fiador e o administrador judicial da massa falida.
  • o depositário e o espólio.
  • o fiador e o responsável tributário.
  • o administrador judicial da massa falida e o responsável tributário.
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