A Assegurada a ampla dilação probatória requerida pelas partes, não se configura o cerceamento de defesa a sentença que julgar improcedente a ação por deficiência de elementos probatórios dos fatos narrados na petição inicial.
B A homologação de acordo extrajudicial versando sobre direitos disponíveis, com vistas a extinguir a demanda judicial, requer a representação de advogado regularmente constituído.
C Notas promissórias emitidas como instrumento de garantiapro solvendoem contrato defactoringconstituem títulos executivos extrajudiciais líquidos, certos e exigíveis.
D É lícito ao locatário, em sede de contrarrazões, deduzir pedido de afastamento da necessidade de pagamento de caução para cumprimento provisório da sentença.
E É vedado ao juiz limitar o litisconsórcio facultativo multitudinário.