A O indulto coletivo será provocado por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, ou da autoridade administrativa.
B Não terá direito à saída temporária o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte.
C Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, em caso de casamento.
D O condenado autorizado a estudar fora do estabelecimento penal deverá comprovar semanalmente, por meio de declaração da respectiva unidade de ensino, a frequência e o aproveitamento escolar.