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#2452279

Ato lesivo ao patrimônio público e ao meio ambiente, praticado por entidade integrante da Administração Pública, poderá ser anulado, judicialmente, por meio de

  • mandado de injunção impetrado por partido político.
  • ação popular proposta por qualquer cidadão.
  • habeas data impetrado por organização sindical, na defesa dos interesses de seus membros.
  • mandado de segurança coletivo impetrado pelo Ministério Público.
  • habeas corpus impetrado por qualquer indivíduo.
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