A todos têm responsabilidade pela segurança pública;
B as infrações penais militares são apuradas pelas polícias civis;
C a preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio constitui função da segurança pública;
D compete à polícia federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União;
E aos corpos de bombeiros militares incumbe a execução de atividade de defesa civil, além das atribuições definidas em lei.