A Conforme entendimento do STF, acompanhado da atualizada doutrina, os pareceres jurídicos são atos administrativos.
B A revogação do ato só pode ser feita pelo Poder Judiciário, ao passo que a anulação pode se dar tanto por ato administrativo quanto por força de decisão judicial.
C São elementos do ato administrativo: a imperatividade, a presunção de legitimidade e a auto-executoriedade.
D O ato administrativo que convalida o ato emitido com vício sanável tem força retroativa.