A ato administrativo emanado pelo Poder Público federal que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.
B ato administrativo emanado pelo Poder Público municipal, do Município onde estiver localizada sua sede que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.
C ato administrativo emanado pelo Poder Público estadual que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.
D lei específica, cabendo à lei complementar definir suas áreas de atuação.
E decreto municipal, emitido pelo Prefeito do Município onde estiver localizada sua sede que, inclusive, definirá suas áreas de atuação.