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#3616279

A reitoria, por ato interno, após negociações com as categorias, decidiu majorar o vencimento-base de todos os servidores da UERJ. Nesse caso, o ato realizado é desprovido de validade jurídica em razão da violação ao princípio da: 

  • legalidade
  • impessoalidade
  • máxima eficiência
  • vedação ao excesso
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