A A competência legislativa concorrente permite à União editar normas gerais, cabendo aos Municípios suplementá-las em qualquer hipótese.
B Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.
C A competência privativa da União pode ser delegada aos Estados mediante autorização do Congresso Nacional.
D Em se tratando de competência concorrente, caso a União exerça sua competência plena, os Estados ficam impedidos de legislar sobre a matéria.