A Emitir moeda é competência afeta pela Constituição aos Estados-membros.
B Organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei, é competência atribuída aos municípios.
C Compete privativamente à União legislar a respeito de desapropriação.
D Legislar acerca do direito urbanístico é uma competência privativa atribuída à União.
E Compete privativamente à União legislar no tocante à responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e aos direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.