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#2629335

Em colegiado, compete privativamente à Mesa da Câmara, EXCETO:

  • Propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licenças e afastamentos ao prefeito e aos vereadores.
  • Fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas.
  • Assinar, por todos os seus membros, as resoluções e os decretos legislativos.
  • Representar, em nome da Câmara, junto aos poderes da União, do Estado e do Distrito Federal.
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