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#2324314

São atribuições do órgão Plenário da Câmara Municipal, previstas em seu Regimento Interno, EXCETO:

  • Discutir e votar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.
  • Convocar os auxiliares diretos do prefeito para explicações sobre matérias sujeitas à fiscalização da Câmara, sempre que assim o exigir o interesse público.
  • Propor a realização de consulta popular, na forma da Lei Orgânica Municipal.
  • Propor as resoluções e os decretos legislativos que fixem ou atualizem a remuneração do prefeito, viceprefeito e vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal.
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