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#2571035

Quando o Município legisla sobre transporte coletivo municipal de passageiros, está

  • expedindo normas de sua competência residual.
  • expedindo norma com base em sua própria autonomia.
  • suplementando a legislação da União, no que couber.
  • suplementando a legislação do Estado.
  • extrapolando sua competência, já que normas sobre transportes são de competência da União.
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