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#2574335

É permitida aos governos estaduais a delegação da prestação de serviço público por

  • permissão, mediante licitação, sendo vedada, nesse caso, a delegação a pessoa física.
  • concessão, sem licitação, sendo vedada, nesse caso, a delegação a pessoa física.
  • permissão, sem licitação, a título precário, a pessoa física.
  • permissão, sem licitação, a título precário, a pessoa jurídica.
  • concessão, mediante licitação, a pessoa jurídica.
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