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#1920779

No que tange ao controle administrativo, é INCORRETO afirmar que

  • é poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua atividade, segundo os aspectos de legalidade e mérito.
  • é denominado controle interno e não decorre do poder de autotutela do Estado.
  • o recurso pode ter efeito suspensivo, que é o usual, e/ou devolutivo, excepcional e dependente de lei que o preveja.
  • a decisão administrativa que comporte o efeito devolutivo opera-se de imediato e enseja que o processado proponha ação judicial independentemente de apresentação de recurso administrativo.
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