Texto da Questão:
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Nos termos da Lei Orgânica do município de Petrópolis,
responda à questão.
Ene é arquiteto e, após longa jornada no exterior, resolve
residir no município de Petrópolis, cujo clima se assemelha ao
dos países por onde passou. Encantado com o regime de
fiscalização dos países nórdicos, verifica que alguns municípios
sofreram inspiração daqueles modelos. Dentre outras funções,
difundir, para conhecimento dos cidadãos, seus direitos e
deveres constitucionais em face do Poder Público cabe ao
denominado:
