O Edital de Licitação Comdep nº 028-22 (Comdep, 2022), em
seu item 6.3.2.2, dispõe que “A Empresa deverá apresentar
declaração de que conhece a topografia do município e
existência de localidade de difícil acesso”. Considerando-se as
etapas de um processo licitatório conforme a Constituição
Federal e a Lei nº 8666/93 (e suas atualizações), a exigência
supracitada é relativa à comprovação pela empresa de sua
capacidade:
Autenticação
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